29 novembro 2018

Microempreendedor individual, o que é?

Você sabe o que significa a sigla MEI? É a abreviação para o termo Microempreendedor Individual, ou seja, é alguém que trabalha por conta própria, vivendo o sonho da maioria dos brasileiros que deseja ser dono do próprio negócio.

Este regime tributário chegou como uma maneira de encorajar esses empreendedores informais que ainda não oficializaram a sua atividade perante a Lei, regularizarem-se. Atualmente, existem cerca de 6,7 milhões de pessoas que se encaixam na classe de microempreendedor individual em nosso país.

Esses números estavam ainda mais altos no ano passado, no entanto, a Receita Federal acabou cancelando cerca de 1,4 milhões de CNPJs, fazendo com que esse número tivesse uma baixa significativa, mas que ainda mantivesse esses índices considerados altos para a categoria. Em 2012 cerca de 59% das empresas abertas se enquadravam como Microempreendedor Individual, enquanto em 2017, o número subiu para 78,6%.

Com o cadastro de Microempreendedor Individual, é muito mais fácil de registrar uma empresa, assim como vem a possibilidade de utilizar o CNPJ e permite que esse microempreendedor individual aceite vale-refeição e vale-alimentação, ainda que seja possível ter uma máquina de cartão de crédito utilizando apenas o CPF.

Para aceitar esse tipo de cartão é obrigatório possuir um CNPJ, o que também permite comprar mercadorias diretamente do fornecedor, além de vender para governos, possibilitando a participação em licitações públicas, facilitando a vida deste comerciante em vários aspectos presentes no seu cotidiano.

A Lei a que rege os Microempreendedor Individual foi aprovada em 2008 e foi posta em prática no ano seguinte. Hoje existem mais de 500 atividades que podem ser exercidas por Microempreendedores Individuais, atividades essas que estão dentro das normas necessárias para ser exercidas por Microempreendedores Individuais.

Dentro das obrigatoriedades estão, ser maior de 18 anos, ter um faturamento de no máximo R$81.000,00 durante o ano, impossibilitando que sócios, administradores ou titulares de outra empresas se cadastrem como Microempreendedor Individual.

É permitido ter apenas um funcionário que receba no máximo um salário-mínimo ou o piso de sua categoria, não é permitido para pensionistas ou servidores públicos federais (caso você seja funcionário público do seu estado ou município, verifique como a lei se aplica em sua localidade). Estrangeiros são obrigados a apresentar seu visto permanente no Brasil.

Fique atento, pois à vezes esta formalização cancela o salário-maternidade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou alguma outra forma de benefício prestado por meio de assistência social continuada.
Dentre as vantagens de ser um Microempreendedor Individual está o cadastro no Simples Nacional e se tornar isento de tributos, como por exemplo, Imposto de Renda, PIS, CSLL, Cofins, e demais taxas cobradas a empreendedores maiores.

Esta formalidade também permite que estes microempreendedores individuais tenham direito a aposentadoria e salário maternidade, contribuindo com até R$ 53,70 ao mês (essas taxas variam, R$ 48,70 para microempreendedores individuais de comércio, R$ 52,70 para microempreendedores individuais de prestação de serviço e a taxa máxima de R$ 53,70 para os que exercem ambas as atividades).

Para ter acesso à essas facilidades é necessário estar em dia com todas as obrigações quanto ao que a Lei do Microempreendedor Individual exige. O primeiro passo para iniciar o processo de cadastramento é verificar se a sua atividade se enquadra dentro das mais 500 permitidas para o Microempreendedor Individual. Você pode acessar esta relação por meio do Portal do Empreendedor.

O cadastro é gratuito e pode ser realizado online também pelo Portal do Empreendedor, dispensando a ajuda de um contador ou profissional do gênero.
Ao entrar no portal, clique na opção “Formalize-se”, em seguida o site pedirá que você informe o seu CPF e a sua data de nascimento, após a inserção desses dados, preencha os campos com suas informações na medida que o portal for solicitando.

Informe sua ocupação principal, e as atividades secundárias no caso de você exercer mais de uma atividade. Quando você for informar o endereço da sua empresa, você pode utilizar o da sua residência, mas antes é necessário se informar com a Prefeitura do seu município se a sua atividade comercial pode ser realizada neste local.
Por fim, leia todas as declarações solicitadas pelo sistema, escolha as opções e envie o formulário. No momento em que for confirmada a inscrição, você já terá o seu cadastro como Microempreendedor Individual.

Preste muita atenção na hora de realizar o seu cadastro, qualquer informação preenchida de maneira equivocada, que não esteja de acordo com o seu CPF, pode implicar no impedimento da realização do seu cadastro, bloqueando o seu registro como Microempreendedor Individual.

O sistema também fica bloqueado quando identifica que você já possui uma empresa ou é sócio, caso essa informação não seja verdadeira, você terá de entrar em contato com a Receita Federal e corrigir este erro.

Caso você precise atualizar ou alterar seus dados, é só acessar a página Alteração de Dados Cadastrais no site do Microempreendedor Individual, informar seu CPF e seu código para acesso, se você não conseguir lembrar do seu código, clique em “Esqueci o código”, que em seguida você receberá outro pelo e-mail que você cadastrou.

Pessoas que recebem auxílio financeiro por meio de programas como Bolsa Família podem realizar o seu cadastro como Microempreendedor Individual, que este registro não irá impedir que o Microempreendedor Individual receba o benefício, no entanto, se os rendimentos ultrapassam o valor de renda permitido pelo Programa, o benefício terá de ser cancelado.

Dentre as diversas vantagens de se tornar um microempreendedor individual, está a de que para abrir a sua própria empresa, você não precisa entrar em processos demorados, complicados e burocráticos, a isenção de taxas tributárias e a contribuição com um valor único mensal que ainda garante os direitos previdenciários é um grande benefício.
Com a utilização do CNPJ, o microempreendedor individual é capaz de abrir uma conta bancária em nome de sua empresa, emitir notas fiscais, de acordo com a legislação do seu município, descobrindo se ele utiliza notas no formato eletrônico ou por meio dos talões preenchidos a mão.

Caso sejam emitidas notas eletrônicas, entre em contato com a Prefeitura da cidade onde você estabeleceu seu microempreendimento para saber como lançar esses documentos fiscais.

Em meio aos deveres do microempreendedor individual estão a obrigatoriedade em prestar contas até o dia 20 de cada mês, por meio de um relatório (disponível para download no site do Portal do Empreendedor), declarando as receitas que você gerou no mês anterior, anexando as notas fiscais de compras de produtos ou serviços que sua empresa contratou assim como as notas que você cedeu aos seus consumidores.

Todos os anos os Microempreendedor Individual também deve informar o seu faturamento anual, essa declaração também está disponível para download e pode ser preenchida pelo microempreendedor individual ou pelo seu contador, caso o tenha.

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